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Medidas

 

Publicado em: 07/08/2020 17:54

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CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA - MEDIDAS DE PREVENÇÃO - COVID 19

 

MEDIDAS DE PREVENÇÃO - COVID-19

 

PORTARIA N° 16/2020

 

CONSIDERANDOque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDOo contido na Lei Federal nº 13.979/2020;

 

CONSIDERANDOa Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDOo Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério de Saúde, Secretaria de Vigilância, em fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDOo Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;

 

CONSIDERANDOos Decretos do Governo do Estado do Paraná nº 4317/2020 e 4230/2020;

 

CONSIDERANDOa Declaração da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

 

CONSIDERANDOa classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

 

CONSIDERANDOo contido no Ofício Circular GEPATRIA/SAP nº 171/2020;

 

CONSIDERANDOa necessidade de se adotar todas as medidas necessárias para evitar aglomeração de pessoas e impedir a disseminação do vírus;

 

CONSIDERANDO que os dados que temos hoje demonstram que a situação de Santa Amélia/PR parece estar sob controle;

 

CONSIDERANDO que, embora sob controle, o momento atual é extremamente grave e requer todo o cuidado necessário;

 

CONSIDERANDO que, tendo em vista o transcurso de algumas semanas desde o início da pandemia no Brasil, já é possível ir tentando o retorno paulatino à normalidade nas localidades em que a contaminação está mais controlada;

 

CONSIDERANDO que Santa Amélia/PR só teve três casos confirmados, todos já recuperados;

 

CONSIDERANDO que o Decreto do Governo do Paraná nº 4942, de 30 de junho de 2020, em especial seu art. 4º, que proibia a realização de reuniões com número superior a 5 (cinco) participantes pelo período de 14 (quatorze) dias, não foi prorrogado.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando, em especial, a necessidade de adoção de uma medida eficaz para contribuir com o esforço mundial para conter o COVID-19.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar o retorno das sessões deliberativas a partir do dia 20 de julho de 2020, sem a presença do público.

§1º O acesso às dependências do Plenário será permitido apenas aos vereadores, servidores do Legislativo e do responsável pela gravação das sessões.

§2º É obrigatório o uso de máscara por todos os participantes da sessão deliberativa.

 

Art. 2º. Fica permitido os atendimento presencial pelo Setor Administrativo da Câmara, podendo ingressar nas dependências do Legislativo apenas uma pessoa por vez.

Parágrafo único. Somente será permitido o ingresso de quem estiver usando máscara.

 

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante os meses de julho e agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Santa Amélia/PR, 20 de JULHO de 2020.

 

EVALMIR APARECIDO SIVIERO.

Presidente.

 

GILBERTO LUIZ MOSSATO.

Vice-Presidente.

 

LUIZ HENRIQUE RANUCI.

1º Secretário.

 

JOSÉ APARECIDO MENEGHIN.

2º Secretario.