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MEDIDAS DE PREVENÇÃO - Portarias 012/2020

 

Publicado em: 08/05/2020 11:07 | Fonte/Agência: Câmara Santa Amélia

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CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, na forma do artigo 196 da Constituição da República.

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